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Garantias dos Membros do MPU (Irredutibilidade de Subsídios (:warning:…
Garantias dos Membros do MPU
Vitaliciedade
2 Anos
Inamovibilidade
:warning: Conselho
Superior
2/3
LC 75/93
:check:Maioria Abst
Constituição
Ampla Defesa
Interesse Público
Irredutibilidade de
Subsídios
Vetado :red_cross:
LC 75-93
Constituição
Nominal
:warning:
Teto
Ministro do
Indenizações :red_cross:
Tributação
Desconto
Improbidade Adm
