Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Aula 2 - Obrigação tributária (Teoria geral da obrigação tributária)…

- - - - Tal ente credor recebe o nome coloquial de Fisco, representando propriamente o Estado
    - - Aqui temos 4 pessoas jurídicas de direito público interno, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Munícipios
      - I. União
      - II. Estados
      - III. Distrito Federal
      - IV. Municípios
      - Tais entidades políticas detêm competência tributária, ou seja, o poder de instituir o tributo
        
        A competência tributária é indelegável
        
        Exemplo: o imposto sobre grandes fortunas (IGF) é Federal e, ainda que não tenha sido criado, não pode o Estado de SP institui-lo
    - - Entes parafiscais
        
        Exemplos: CREA, CRC, CRM, CRO, etc.
      - Aqui temos os entes parafiscais (exemplos: CREA, CRC, CRM, CRO e etc.). Tais entidades autárquicas arrecadam e fiscalizam um tributo federal, a saber: uma contribuição profissional (anuidade). À tal poder de arrecadar e fiscalizar, dá-se o nome de capacidade tributária ativa (criar o tributo).
        
        A capacidade tributária ativa é delegável
      - Para fiscalidade é a delegação de capacidade tributárua ativa por um ente que detém competência tributária
  - - - Contribuinte
        
        O contribuinte é aquele que tem uma relação pessoal e direta com o fato gerador (art. 121, parágrafo único, inciso I, do CTN)
      - Exemplo: IPTU - proprietário; IPVA - proprietário
    - - Responsável
        
        O responsável é a terceira pessoa escolhida por lei para pagar o tributo, sem que tenha realizado o fato gerador (art. 121, parágrafo único, inciso II, do CTN). O responsável tributário possui um nexo mínimo com o fato gerador.
        
        Exemplos: se o contribuinte falece, o responsável poderá ser o espólio; se o contribuinte é menor, os responsáveis poderão ser os pais/tutores
    - - O inquilino é sujeito passivo de uma OT? É contribuinte? É responsável? Ou nada disso? O inquilino não é sujeito passivo. Se o contrato de locação estipular que o IPTU deve ser pago pelo inquilino e este não o fizer, o Fisco deverá cobrar o imposto do proprietário. Este, se quiser, na órbita do direito privado, poderá tentar se ressarcir daquilo que teve que antecipar e que o inquilino contratualmente prometeu pagar. O art. 123 do CTN prevê que as convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco para mudar devedor de tributo.
      - A matéria responsabilidade será detalhada em aula posterior
      - Quando temos mais de um devedor no mesmo polo da relação jurídica, ocorre a chamada solidariedade tributária passiva. Ela significa que, havendo um inadimplemento, o Fisco vai cobrar a dívida toda de qualquer um dos codevedores. Com efeito, na solidariedade tributária não se admite benefício de ordem (art. 124, parágrafo único, do CTN).
  - - - A. Ato de pagar: obrigação tributária principal (art. 113, p. 1º, do CTN)
        
        Exemplos: pagar ICMS, pagar multa, etc.
      - B. Ato diverso de pagamento: obrigação tributária acessória (art. 113, p. 2º, do CTN)
        
        Exemplos: emitir notas, entregar declarações, escriturar livros fiscais, etc.
    - - O descumprimento da OT acessória faz nascer uma OT principal, com relação à multa
        
        Exemplo: se não emitir nota, será multado
      - A OT acessória e a OT principal são autônomas e independentes, podendo ocorrer uma sem a outra
        
        Exemplo: transporte de mercadoria isenta (sem imposto a pagar), mas transporte feito com nota, portanto, não se aplica aqui a máxima civilista "o acessório segue o principal"
  - - - A. Lei tributária (art. 114 do CTN)
        
        O ato de pagar só pode estar respaldado em lei
        
        Princípio da legalidade tributária
    - - B. Legislação tributária (art. 115 do CTN)
        
        A expressão legislação pode ser aqui entendida como um conjunto de normas infralegais
        
        Exemplos: Portarias, Circulares, Resoluções, Instruções Normativas, etc.