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Direito adm 03 (Características (regime de pessoal (celetista, por…
Direito adm 03
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Características
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regime de pessoal
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concurso público, não tem estabilidade
vedação de acumulação de cargos, empregos e funções
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dirigentes: regime especial, não celetista, nomeados pelo Chefe Executivo, mandado de segurança quando atuar como autoridade pública
por regra: licitações por pregões
:red_cross:exceto: comercialização de produtos p/ atividade fim e o que estiver associado a plano de negócio
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Fundações públicas
fundação instituída pelo poder público, personalidade jurídica de direito público ou privado, destinada a ordem social
direito público - lei específica p/ criar - regime estatutário por concurso
direito privado - lei específica p/ autorizar - regime celetista por concurso
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