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RESP. CIVIL DO ESTADO (Ação de Reparação de Danos (Pode ser amigável ou…
RESP. CIVIL
DO ESTADO
obrigação de indenizar dano patrimonial decorrente de um fato lesivo voluntário
Danos decorrentes
de Obras Públicas
Só fato da obra
sem qualquer irregularidade
Objetiva Pública ou particular
Má Execução
Pública: objetiva com direito ação regressiva
Particular: subjetiva
Decorrente de
Atos Legislativos
irresponsabilidade do Estado
Exceção: leis inconstitucionais, depende de ajuizamento de ação de reparação
Decorrente de
Atos Jurisdicionais
irresponsabilidade do Estado
Exceção: somente esfera penal
Ação de Reparação
de Danos
Pode ser amigável ou judicial
não pode ser intentada contra agente que praticou ato
Ônus da prova: particular
Prazo de 5 anos
Ação Regressiva
Requisitos
Trânsito em julgado da ação que condena a AP ou delegatária
culpa ou dolo do agente
dever de reparação se estende aos sucessores até valor da herança
pode acontecer após quebra de vínculo
ação de ressarcimento ao erário é imprescritível