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Abuso de autoridade (1- Autoridade (Particular (Regra não é autoridade,…
Abuso de autoridade
1- Autoridade
Qualquer agente público que exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que seja temporário, ainda que seja remunerado ou não
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Militar comete abuso de autoridade pela lei comum, porém julgado pela justiça militar
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