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Princípio Estrita Legalidade (Não há (Crime (Sem previsão legal), Pena…
Princípio Estrita Legalidade
Não há
Crime
Sem previsão legal
Pena
Sem cominação legal
Necessidade
Processo legislativo
Aplicabilidade
Contravenção penal
Crimes penais
Criação
Matéria penal
Vedado
MP
Permitido
Lei ordinária
"Taxatividade e determinação"
Dever da lei
descrever
com precisão
conteúdo
mínimo
conduta
Vedada
Analogia
in malam partem
=Prejudicar
acusado
Estender
Malefício
Mandados de criminalização
CF
Obriga
Legisladores infraconstitucionais
Regulamentação
Determinada matéria
Madado = ordem