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Princípios da Administração Pública (Princípios Implícitos (Autotutela…

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- - - - submissão de todas as pessoas a limitações do estado (Lei)
    - - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
        
        Somente pode atuar como e quando determinar a lei
        
        não há liberdade nem vontade pessoal
        
        só é permitido fazer o que a lei autoriza
      - PARTICULAR
        
        Art.5º, II
        
        ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
    - - legalidade
        
        Atuação do agente público em consonância com a lei (sentindo amplo)
      - reserva legal
        
        Determinados assuntos da CF são reservados à lei em sentido estrito
        
        função excludente, de caráter negativo
        
        qualquer matéria com reserva legal
        
        é vedado intervenções normativas de órgãos não-legislativos
  - - - tem que está previsto em LEI
      - constitua requisito em face da natureza e das atribuições do cargo a preencher
      - súm. 683 - STF
        
        O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
    - - Os agentes públicos são meros gestores da coisa pública
      - e utilizam do dinheiro da coletividade
      - nada mais fazem do que cumprir a obrigação inerente ao cargo ou mandato
    - - Direto
        
        pessoa favorecida guarda vínculo parentesco a autoridade nomeante
      - Cruzado
        
        Troca de favores entre 2 autoridades
      - nomeação de parentes para provimento em cargos em comissão na Administração Pública
      - exceção :warning:
        
        cargos de natureza política
      - súm. 13 - STF
        
        A nomeação
        
        inclusive
        
        a autoridade nomeante
        
        ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento
        
        para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou,
        
        cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau
        
        ainda, de função gratificada
        
        a administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
        
        compreendido o ajuste mediante designações recíprocas,
        
        viola a Constituição Federal.
  - - - honestidade
      - ética
      - probidade
      - boa-fé
    - - forma de ilegalidade
      - devido a prática de atos imorais
      - CF/88
        
        4 sanções
        
        sanção política
        
        suspensão dos direitos políticos
        
        sanção civil
        
        obrigação de ressarcir o erário
        
        declaração de indisponibilidade dos bens
        
        sanção administrativa
        
        perda da função pública
  - - - Se a Administração é Publica, públicos deverão ser seus atos
    - - absoluta transparência
    - - sigilo
      - quando tem-se
        
        segurança do Estado
        
        interesse da coletividade
        
        violação da intimidade e privicidade
      - Art. 5º, LX
        
        a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
      - Art.5º XXXIII
        
        todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
      - Art.5º, X
        
        São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
    - - controle e conhecimento dos atos praticados
      - condição de eficácia > para desencadear seus efeitos
    - - direito de petição
        
        Art.5º XXXIV
        
        são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
        
        direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
      - certidões
        
        Art.5º XXXIV
        
        são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
        
        a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
  - - - produtividade funcional
      - economicidade
      - zelo
      - rapidez na prestação de serviços
      - 2 abordagens
        
        atuação dos agentes públicos
        
        devem desempenhar suas atribuições com
        
        zelo
        
        profissionalismo
        
        administração
        
        deve atuar dentro dos mais modernos padrões de gestão
        
        para prestar serviço de boa qualidade
- - - - interesses
        
        privados
        
        e públicos
      - o interesse público deve prevalecer
      - coletivo deve preponderar sobre o individual
  - - - anular seus atos
        
        ilegais
      - ou revogar
        
        atos
        
        inconvenientes
        
        ou inoportunos
    - - A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
    - - Art.53
        
        Art. 53. A Administração
        
        deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade,
        
        e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
    - - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  - - - cada novo ato praticado pela Administração
      - que seja do interesse do administrado
      - deverá ser cientificado para apresentar sua versão
      - partes devem ser informada de tudo que acontece no processo
    - - utilizar-se de todos os meios de prova em Direito admitidos
    - - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição
  - - - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
      - Art.54
        
        O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  - - - conferir transparência à atuação dos agentes públicos
      - para possibilitar que se exerça o necessário controle sobre a conduta do agente público
    - - Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
    - - cargos comissionados
  - - - equilíbrio, bom senso, coerência lógica nas decisões
      - adequação e necessidade/ exigibilidade
    - - amplitude ou intensidade nas medidas
        
        adequação entre
        
        os meios
        
        e os fins
    - - ligados ao devido processo legal
  - - - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
    - - Adm. Pública deverá sempre buscar a consecução do interesse público primário
      - cada conduta se presta a uma finalidade especifica da lei, não poderá ser afastada, sob pena de vício insanável
  - - - supervisão ministerial
  - - - igualdade de todos perante a lei
    - - tratar igualmente os iguais
      - desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades