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PRERROGATIVAS E FORO DO EXECUTIVO (PRESIDENTE (NÃO RESPONSABILIZAÇÃO (SÓ…
PRERROGATIVAS E FORO DO EXECUTIVO
PRESIDENTE
PRISÃO
SÓ COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
PROCESSO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
CÂMARA 2/3
JULGAMENTO
CRIME COMUM C/FUNÇÕES
STF
RESP.
SENADO
novo juízo de admissibilidade :check:
NÃO RESPONSABILIZAÇÃO
ALHEIO ÀS FUNÇÕES
ANTES DA DIPLOMAÇÃO
SÓ PENAL
DEMAIS RESPONDE
GOVERNADOR
PODE SER PRESO :check:
PROCESSO
ADMISSIBILIDADE DA ALE :forbidden:
PRERROGATIVA
CRIME COMUM
STJ
RESP.
5 DESEMBARGADORES
5 DEPUTADOS
PRESIDENTE DO TJ
PREFEITO
PODE SER PRESO :check:
CRIME COMUM
TJ
TRE
TRF
RESP
CâMARA
MINISTROS
REGRA
STF
COMUM
DE RESPONSABILIDADE
EXCEÇÃO
CONEXOS COM RESP
SENADO
