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Objeto (Tipos (Acidental (Encargo ou modo (ÔNUS imposto ao destinatário),…
Objeto
Tipos
Natural
Definido na LEI
Acidental
Encargo ou modo
ÔNUS imposto ao destinatário
Termo
Indica o dia de INÍCIO ou de TÉRMINO
Condição
Evento FUTURO E INCERTO
Suspensiva
SUSPENDE O INÍCIO da eficácia do ato
Pode ser
Vinculado
LEI
Discricionário
Conveniência e Oportunidade
Identifica
CONTEÚDO
Efeito JURÍDICO IMEDIATO