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Competência (Caracterísitcas (Poder ser delegada ou avocada (Delegação…

- - - - Transfere o exercício de competência a outro órgão ou agente, subordinado ou não
      - Exceção: a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
    - - Atraí o exercício de competência pertencente a órgão ou agente subordinado