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ESTATUTO (DEFINIÇÕES (FUNÇÃO (EXERCICIO DAS OBRIGAÇÕES), CARGO (EXERCIDO…
ESTATUTO
DEFINIÇÕES
FUNÇÃO
EXERCICIO DAS OBRIGAÇÕES
CARGO
EXERCIDO POR POLICIAL MILITAR
MANIFESTAÇÕES ESSENCIAIS
DEVERES
CU
PRO
DE
DI
RI
OB
VALOR
ESP
AMOR
FE
APRI
CI
PA
DIREITO DE RECORRER
15 DIAS
QUADRO DE ACESSO
120 DIAS
DEMAIS CASOS
ELEITORAL
ALISTAVEIS
ASPIRA
SUB, SGT E ALUNO OFICIAL
OFICIAIS
ELEGIVEIS
+5 ANOS
LICENÇA PARTICULAR // ELEITO - RES REM.
-5 ANOS
EXCLUSO
LICENCIAMENTO
DEMISSÃO
ESFERA ADMINISTRATIVA
FEITO INDIVIDUALMENTE