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Princípios Constitucionais do Direito Penal 1 (Princ. da Legalidade (Se…
Princípios Constitucionais do Direito Penal 1
Possuem Força Normativa
Princ. da Legalidade
Segurança Jurídica
Se Divide
Princ. da Reserva Legal
Somente Lei
Sentido Estrito
Definir
Condutas Criminosas
Estabelecer
Sanções Penais
Não podem estabelecer condutas criminosas nem cominar sanções
Medidas Provisórias
STF
Pode
Se Favorável
Demais diplomas legislativos
Decretos
Exceção
Lei Penal em Branco
Precisa de outra Lei
para ser aplicada
Cuidado
Analogia
Previsão Legal
Não Existe
Juiz entende
Hipótese Semelhante
Não Cabe
se prejudicar o Réu
Interpretação Extensiva
Previsão Legal
Existe
Está Imprícita
Cabível
ainda que prejudique o Réu
STF
Princ. da Anterioridade da Lei Penal
Lei
Anterior ao Fato
à prática da conduta
Princ. da Irretroatividade da Lei Penal
Retroatividade
Beneficiar o Réu
Exceção
Extra-atividade
Ultra-Atividade
Retroatividade