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Atos da Administração (Maria Sylvia Di Pietro (Atos de Direito Privado…
Atos da Administração
Maria Sylvia Di Pietro
Atos de Direito Privado
Administração em igualdade ao particular
Atos materiais da Adminsitração
Execução material, ORDEM PRÁTICA = FATOS ADMINISTRATIVOS (Alguns Autores)
Atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor
NÃO produzem EFEITOS jurídicos imediatos
Atos políticos ou de governos
Agentes de cúpula da Adm.
Contratos administrativos e convênios
Manifestada de forma bilateral
Atos normativos
Dotados de generalidade e abstração
Atos administrativos propriamente ditos
Manifestação de vontade imediato com efeitos jurídicos
Doutrina
Nem todo ato da Administração é ato administrativo
NÃO existe
Atos da Administração por PARTICULARES