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O TRATAMENTO JURÍDICO DAS NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) (Iniciativas…
O TRATAMENTO JURÍDICO DAS NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS)
Iniciativas Jurídicas
Mundias
Roadmap
(Netzwerkdurchsetzungsgesetz)
Anti-Fake News act of 2017
Brasil
Supremo Tribunal Federal
Lei Nº5250
Artigo 5°
Marco Civil
Lei Nº 12965/14
Prognósticos Jurídicos
Novas Leis
Judiciário
Efetividade
Problematização
Criação
FAKE NEWS
Disseminação
.
Remédios Processuais Aplicáveis
Tribunal Superior Eleitoral
Artigo 15
Resolução Nº23547
Código Processual Civil