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ECA (Dos.Direitos.Fundamentais (Direito.à.Liberdade.da. …
ECA
Dos.Direitos.Fundamentais
Poder.Pub.Atenção.Ativa.mãe.que.N-iniciar/
Abandonar.consultas.prénatal
Assistência.psicológica.pré/pós-natal.
para.previnir/minorar.estado.puerperal
Inclusive.mães.com.interesse.entregar.filhos/mães.presas
Todas.mulheres
.programas/
políticas.saúde.mulher&planejamento.reprodutivo
Gestantes
.nutrição/atenção.gravidez/parto/puerpério/
pré-peri-pós-natal
Prot.à.Vida/Saúde
/Politicas.Sociais.
nascimento/desenvolvmnto.sadio/harmonioso
Direito.à.Liberdade.da.
Criança/Adolescente
Crença/Culto.Religioso
Brincar/Participar.esportes/Divertir-se
Opinião/Expressão
Participar.vida.política(na.forma.lei)
Ir/Vir/Estar.logradouros.pub.
e.espaços.comunitários
Participar.Vida.Familiar/Comunitária.sem.discriminação
Buscar.refugio/Auxílio/Orientação
Direito.à.Dignidade
Qlqr.tratamento.desumano/Violento/
Aterrorizante/Vexatório/Constrangedor
Submeter.criança/adolescente.a.
essa.situação.incorre.CRIME
Direito.ser.educado/cuidado
.sem.uso.castigo.físico/
tratamento.cruel/degradante.sob.qlqr.pretexto
Direito.Convivência.Familiar/Comunitária
criação/educação.seio.família.natural/substituta
Filhos.fora.do.casamento/Adotados.
tem.mesmos.direitos.dos.demais
Reconhecimento.Filiação.Direito.
personalíssimo/indisponível/imprescritível
Obrigações.hospitais/
Estabelecimento.Atenção.à.Saúde
(pub/privados)
Proceder.exames.visando.diagnóstico.recém-nascido/
prestar.orientação.aos.pais
Manter.alojamento.conj(neonato-mãe)
Identificar.recém-nascidos.registro.impressão.plantar/digital
Fornecer.declaração.nascimento.conste.necessariamente.
interferencias.parto/desenvolvmnt.do.neonato
Manter.registros.ativ.desenvolvd.prazo.18.anos
Descumprimento.de.algum.dessas.obrigações.incorre.Crime
Privação.dos.Direitos.à.Liberdade
.
importa.maus.tratos.e.responsável.
pode.ser.punido.com:
Perda.Guarda
Destituição.Tutela
Suspensão/Destituição.Patrio.Poder
Além.da.pena.prevista.infração.adm