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Pessoas portadoras de transtornos mentais (Direitos (Ter direito à…
Pessoas portadoras de transtornos mentais
Internação psiquiátrica
Involuntária
Sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro
Compulsória
Determinada pela justiça
Voluntária
Com consentimento do usuário
Direitos
Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecimentos da necessidade ou não de sua hospitalização involuntária
Ser tratada com humanidade e respeito
Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental
Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração
Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis
Ter garantia de sigilo nas informações prestadas
Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento
Ter livre acesso aos meios de comunicação
Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde
Internação voluntária
Assinar declaração de que optou por esse regime de tratamento
Término da internação
Por solicitação escrita do paciente
Por determinação do médico assistente
Internação involuntária
Comunicada ao MP no prazo de 72 horas
Término da internação
Solicitação escrita do familiar ou responsável legal
Estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento
Internação compulsória
Determinada pelo juiz competente
Comunicação em 24 horas
Evasão
Transferência
Acidente
Intercorrência clínica grave
Falecimento