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LEI PENAL NO ESPAÇO (Princípios (Nacionalidade passiva (1ª Corrente…
LEI PENAL NO ESPAÇO
Visa apurar as fronteiras de atuação da lei penal nacional
Princípios
Nacionalidade passiva
1ª Corrente
Nacionalidade da vítima
Bitencourt :man::closed_book:
Prevalece :check:
2ª Corrente
Nacionalidade do agente que vitimizou concidadão
Da defesa - real
Aplica-se a LP da nacional. do bem jurídico
Não importa
Local do crime
Nacionalidade dos sujeitos
Nacionalidade ativa
Aplica-se a lei da nacional. do AGENTE
Não importa
nacionalidade da vítima
bem jurídico
local do crime
Da justiça penal universal
O agente fica sujeito a LP do país em que for encontrado
Territorialidade
Aplica-se a LP do local do crime
Não importa nacionalidade
da vítima
do bem jurídico
do agente
Da representação - do pavilhão - da bandeira - da substituição - da subsidiariedade
Aplica-se aos crimes cometidos em aeronaves e embarcações PRIVADAS
Praticados no estrangeiro
E lá não sejam julgados
Basta que o crime tenha ocorrido no estrangeiro
Não importa
Local do crime
Bem jurídico
Nacionalidade dos sujeitos
BRASIL :flag-br:
Adotou a territorialidade temperada
É possível que crime cometido no Br não seja punido aqui
Por acordos e regras internacionais
Direito de passagem inocente
Não se aplica a lei brasileira
Vale para embarcação e aeronaves
Território nacional
Espaço jurídico - por ficção - por equiparação
Aeronaves e embarcações :airplane::boat:
Públicas
Onde quer que se encontre
Privadas
No espaço aéreo correspondente ou em alto mar
Princípio da reciprocidade
Território estrangeiro
Aeronaves e embarcações publico estrangeiros
Espaço geográfico
Embaixada
Segundo STF :star:
Não são extensão do território que representa :forbidden:
São invioláveis
Situações elucidativas
Emb. brasileira priv. bate em emb. holandesa priv. em alto-mar :flag-br: X :flag-nl:
Em cima dos destroços americano mata argentino :flag-us: X :flag-ar:
Aplica-se a lei da nacionalidade do agente :flag-us:
Emb. pub. colombiana atracada em porto brasileiro :flag-co: X :flag-br:
Crimes fora da embarcação
Marinheiro colombiano comete crime no território nacional
Desceu a serviço do país
:flag-co:
Não desceu a serviço do país
:flag-br:
Crimes dentro da embarcação
Lei da Colômbia :flag-co:
Embarcação brasileira privada naufraga em alto-mar :flag-br:
Sobre destroços holandês mata americano :flag-nl: X :flag-us:
Aplica-se a lei da bandeira :flag-br: