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Licenciamento Ambiental (Estabelece procedimentos administrativos que…

- - - - pessoa física
      - pessoa jurídica
  - - - atividades
      - empreendimentos
- - - - Lei 3924/1961
    - - Decreto 3551/2010
        
        Bens imateriais
    - - Decreto-LEI 25/1937
    - - Lei 11483/2007
        
        Bens extintos da Rede Ferroviária Federal
  - - - Área
        
        Shapefile
      - bens
      - estudos anteriores
      - Anotação de responsabilidade técnica
- - - - O documento garantiu que o Iphan, a Funai e o Instituto Palmares emitissem decisões definitivas sobre a construção ou não de um empreendimento
        
        Garantindo a preservação dos bens e da inclusão deles no desenvolvimento sustentável do país
        
        São conhecimentos específicos que o órgão ambiental não possui
  - - - Análise do impacto
        
        Tema novo
    - - Fala sobre a necessidade de um programa Integrado de educação Patrimonial
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