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Ordem Social - Defesa Cons. (4 Garantir (Existentes (Dados (Pessoais,…
Ordem Social - Defesa Cons.
Poder
Público
Adotará
Medidas
Para:
1 Esclarecer
Consumidor
Acerca
Impostos
Incidam
Bens
Serviços
2 Assegurar
Estabelecimentos
Comerciais
Apresentem
Produtos
Serviços
com Preços
Dados
Indispensáveis
à Decisão
Consciente
Consumidor
3 Garantir
Direitos
Assegurados
nos Contratos
que Regulam
Relações
Consumo
Vedado
Constrangimento
Ameaça
ao Consumidor
4 Garantir
Acesso
Consumidor
Informações
Sobre
Ele
Existentes
Bancos
Dados
Cadastros
Fichas
Registros
Dados
Pessoais
Consumo
Vedada
Impedir
Dificultar
Novo
Acesso
Crédito
Após
Prescrição
Débitos
Poder
Público
Adotará
Medidas
Descentralização
Órgãos
que Tenham
Atribuições
Defesa
Consumidor