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Organização do Estado (Federação Brasileira (Municípios (Regido por lei…
Organização do Estado
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Federação Brasileira
Brasil = soberania
U, E, DF, M = autonomia
Financeira, administrativa e política
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Municípios
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Criação, incorporação, desmembramento, fusão
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Distrito Federal
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Regido por Lei Orgânica
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Critério Funcional
STF :star:
LODF é derivada do poder const, decorrente :check:
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