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Organização do Estado (Federação Brasileira (Municípios (Regido por lei…

- - - - Divição
        
        Órgãos regionais
        
        Estados
        
        Órgãos locais
        
        Minicípios
        
        Órgão central
      - Modelos
        
        Agregação
        
        EUA :flag-us:
        
        Desagregação
        
        Centrífuga
        
        Ex. Brasil :flag-br:
- - - - :flag-br: desde CF/88
- - - - Financeira, administrativa e política
  - - - MAS age com ou atua com soberania
  - - - São autarquias da União
  - - - Art. 20
        
        Rol exemplificativo
        
        Terras ocupadas pelos índios
        
        União
        
        Proprietária
        
        650, STF :star:
        
        Índio
        
        Possuidor
        
        Terra devoluta
        
        A União cabe as da fronteira
        
        Em regra pertencem aos Estado
    - - Externa
      - Interna
    - - Criar distinções entre brasileiros
      - Vínculos religiosos
        
        Ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público
      - Recusar fé-pública
  - - - CN
        
        Após parecer do TCU
    - - Após aprovação do SF
    - - Terá Judiciário, MP e DP
    - - Câmara dos Deputados
        
        4 deputados federais
      - Senado Federal
        
        :forbidden:
    - - Lei Complementar Federal
  - - - Exceto no mandato tampão
      - A const. estadual não é obrigada a seguir essa regra
      - Proibida reeleição para mesma legislatura
    - - A partir daí serão acrescidos tantos quantos forem os dep. federais
      - Ex.: SP tem 70 dep. fed e 94 dep. est.
      - 3X repres. na Câmara dos Dep., até o max. de 36
    - - Princípios const. estabelecidos
      - Princípios const. extensíveis
      - Princípios const. sensíveis
    - - Anexação
        
        A+B=A
        
        1ª etapa
        
        PLEBISCITO
        
        Não
        
        Encerra :red_cross:
        
        Sim
        
        2ª etapa
        
        1 more item...
      - Subdivisão
        
        A = B,C,D
        
        .
      - Fusão - incorporação
        
        A+B=C
        
        .
      - Desmembramento
        
        A=A+B
        
        .
    - - Vedado MP :forbidden:
  - - - Prefeitos
        
        Demais casos
        
        702, STF :star
        
        Respectivo tribunal de 2º grau / 2º instância
        
        Infrações PENAIS
        
        TJ
        
        Foro privilegiado
        
        Qdo for competência da just. comum estadual
      - Vereadores
        
        Não tem foro especial :red_cross:
        
        MAS pode ter na Const. Estadual
    - - Sistema majoritário
        
        Complexo
        
        Mais de 200 mil ELEITORES
        
        Maioria abs. dos votos válidos
        
        Simples
        
        Vence o mais votado
    - - Feita pela Câmara dos Vereadores
        
        Auxílio do TCE ou TCM, se houver
        
        STF :star:
        
        Quem dá a palavra final é a câmara
    - - Assunto de interesse local
      - Súmulas interessantes :star:
        
        SV 38, sum. 419 e 645, STF
        
        Pode fixar horário de estabelecimento comercial :check:
      - Art. 23 e 30, CF
    - - Interstício
        
        10 dias
      - 2/3 dos membros da Câmara Municipal
      - 2 turnos
      - OBS.: :eyes:
        
        LOM não deriva do Poder Const. Derivado :forbidden:
        
        Sofre controle de legalidade e não de const.
    - - 2ª fase
        
        Estudo de viabilidade municipal
      - 3ª fase
        
        Plebiscito
        
        Convocado pela Assemb. Legislativa
      - 1ª fase
        
        LC Federal
        
        Não criada até hoje
      - 4ª fase
        
        Lei ordinária estadual
        
        Criação de novo município
    - - Pelo menos 5% do eleitorado
    - - Limites
        
        Até 5% com remuneração dos vereadores
        
        Até 70% com folha de pagamento
        
        Incluindo os vereadores
    - - Não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês
      - Enviar menos no repasse que o definido na Lei Orçamentária
      - Efetuar repasses acima dos limites
  - - - Próprio DF mantém e organiza
    - - TJDFT, PM, PC, CBM e MPDFT
    - - STF, ADI 2.555 :star:
        
        Não é inconstitucional norma que preveja participação popular na escolha de adm. regional
    - - 2/3 dos membros da Câmara Leg.
      - Critério Funcional
        
        STF :star:
        
        LODF é derivada do poder const, decorrente :check:
      - Interstício de 10 dias
      - Critério Formal
        
        LODF não deriva do poder const. decorrente :forbidden:
      - 2 turnos
    - - Não cabe ADI de lei dist. derivada de competência municipal