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ARQUIVAMENTO (COISA JULGADA (REGRA (SÓ FORMAL, ENDOPROCESSUAL), NESSES…
ARQUIVAMENTO
COISA JULGADA
ATIPICIDADE
NEGATIVA DE AUTORIA
EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE E PUNIBILIDADE
STJ = ILICITUDE :check:
STF
SÓ ATIPICIDADE E PRESCRIÇÃO
MESMO QUE
POR JUIZ INCOMPETENTE
REGRA
SÓ FORMAL
ENDOPROCESSUAL
NESSES CASOS
MATERIAL
EXTRAPROCESSUAL
IMPROCEDENTE
PGJ
OFERECE
ELE MESMO
DESIGNA OUTRO
MANDA O
SO COM NOVAS PROVAS
DESARQUIVAR
