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Requisitos Constitucionais para a criação de CPI's (Indicação de fato…
Requisitos Constitucionais para a criação de CPI's
Requerimento de 1/3 da Casa Legislativa
Direito público subjetivo de AS MINORIAS PARLAMENTARES
STF
Não tem vedação
Número Máximo de CPI
Indicação de fato determinado a ser investigado
NÃO criação de CPI GENÉRICA
Pode mais de um fato
Novos fatos conexos ao principal
Fixação de Prazo Certo para os Trabalhos da CPI
Não impede prorrogações sucessivas dentro da legislatura
Poderes de Investigação das CPI's
São limitados
Reserva de jurisdição
Convocar particulares e autoridades públicas para depor
Poder Judiciário
Não estão obrigados
Função Juriscional
Testemunhas
Obrigados, cabível requisição de força policial
STF
PESSOALMENTE. Marca dia e hora
Realização de perícias e exames necessários à dilação probatória
Determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do investigado
Quebra = acesso aos registros telefônicos, diferente de interceptação