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Câmara dos Deputados (DF (Lei Complementar (513), Proporcional à População…
Câmara dos Deputados
DF
Lei Complementar
513
Proporcional à População e não eleitores
Limite: mín 8, máx 70
Sistema Proporcional
Usados
DF, DE e Vereadores
Utiliza o método do quociente eleitoral
Quociente Eleitoral = Total de votos válidos/Número de Cargos
Quociente Eleitoral. Cadeiras por partido (coligação partidária)
Território
DF = 4
STF
DF perde mandato. Cancelar filiação ou transferir
Exceto: orientação programática do partido ou comprovada perseguição política
Chamada Câmara Baixa
Maior envergadura
Representantes do Povo