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ESPÉCIES DE ATOS ADM (ATOS NEGOCIAIS (LICENÇA (PERMITE AO PARTICULAR…
ESPÉCIES DE ATOS ADM
ATOS NEGOCIAIS
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REPRESENTAM ANUÊNCIA PRÉVIA DA ADM PARA O PARTICULAR REALIZAR DETERMINADA ATIVIDADE DE INTERESSE DELE , OU EXERCER DETERMINADO DIREITO (ATOS DE CONSENTIMENTO )
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EX ;ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO , LICENÇA PARA EXERCER PROFISSÃO , LICENÇA PARA DIRIGIR... :male-student::skin-tone-2:
LICENÇA
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ATO ADM VINCULADO E DEFINITIVO. NÃO PODE SER REVOGADA , PODE SER ANULADA OU CASSADA SE HOUVER ILEGALIDADE
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AUTORIZAÇÃO
PERMITE AO PARTICULAR EXERCER ATIVIDADES MATERIAIS , PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS OU UTILIZAR BEM PÚBLICO
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EX PORTE DE ARMA DE FOGO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI... :taxi:
PERMISSÃO
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EX PERMISSÃO PARA INSTALAR BANCA DE JORNAL EM PRAÇA PÚBLICA , QUIOSQUE NA PRAIA :beach_with_umbrella:
ATOS NORMATIVOS
POSSUEM EFEITOS GERAIS E ABSTRATOS , ATINGINDO TODOS AQUELES QUE SE SITUAM EM IDÊNTICA SITUAÇÃO JURÍDICA
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NÃO PODEM INOVAR O ORDENAMENTO JURÍDICO , NÃO PODEM CRIAR DIREITOS E OBRIGAÇÕES(AO CONTRÁRIO DAS LEIS)
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EX:DECRETOS, REGULAMENTOS ,PORTARIAS , CIRCULARES , INSTRUÇÕES NORMATIVAS
ATOS ORDINATÓRIOS
PRODUZEM EFEITOS INTERNOS , ENDEREÇADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS , COM VISTA A DISCIPLINAR O FUNCIONAMENTO DA ADM E A CONDUTA FUNCIONAL DE SEUS AGENTES
POSSUEM FUNDAMENTOS NO PODER HIERÁRQUICO ; DE REGRA , NÃO ATINGEM OS PARTICULARES EM GERAL
EX PORTARIAS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA , CIRCULARES INTERNAS , ORDENS DE SERVIÇO, AVISOS, MEMORANDOS.
ATOS ENUNCIATIVOS
SÃO AQUELES QUE ATESTAM OU CERTIFICAM UMA SITUAÇÃO PREEXISTENTE OU QUE EMITEM UMA OPINIÃO PARA PREPARAR OUTRO ATO DE CARÁTER DECISÓRIO
A RIGOR , NÃO CONSTITUEM UMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA ADM ; POR ISSO , SÃO CONSIDERADOS MEROS ATOS DA ADM (SÃO ATOS ADM APENAS EM SENTIDO FORMAL , MAS NÃO MATERIAL
EX CERTIDÃO(EX CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO) , ATESTADO(MÉDICO) ,PARECER (EMITE OPINIÃO) . APOSTILA
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