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Orçamento (Ressalvado (é Obrigatória (Execução, Orçamentária, Financeira),…
Orçamento
Ressalvado
Impedimento
Ordem
Técnica
Jurídica
é Obrigatória
Execução
Orçamentária
Financeira
Programas
Trabalho
Incluídos
por Emendas
Individuais
ao Projeto
LOA
ou Projetos
Modifiquem
LOA:
Emendas
Individuais
Deputados
Distritais
ao Projeto
LOA
são Aprovadas
até Limite
2%
Receita
Corrente
Líquida
2 Demais
Casos
Definidos
LDO
1 Quando
Destinadas
Investimentos
Manutenção
Desenvolvido
do Ensino
ou Ações
e Serviços
Públicos
Saúde
Instraestrutura
Urbana