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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (AUTARQUIAS (SOB REGIME ESPECIAL (AGÊNCIAS…
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
AUTARQUIAS
COMUM OU ORDINÁRIA
SOB REGIME ESPECIAL
AGÊNCIAS REGULADORAS
FUNDACIONAL
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ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
CONSÓRCIOS PÚBLICOS
AGÊNCIAS EXECUTIVAS
Contrato de Gestão
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
FUNDAÇÃO AUTÁRQUICA
Diretamente por lei específica
FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO
Autorização da instituição
Estado-Empresário
EMPRESAS PÚBLICAS
TIPOS
Prestadora de serviço público
Art. 175 CF/88
Exploradora de atividade econômica
Art. 173 CF/88
Relevante interesse público
Segurança nacional
Art. 177 CF/88
Regime de monopólio
CARACTERÍSTICAS
CAPITAL
Público, somente
Controle acionário - Pessoa política instituidora
FORMA JURÍDICA
REGISTRO
Público de empresas mercantis
Civil das pessoas jurídicas
Qualquer
FORO PROCESSUAL
Empresa Federal
Justiça Federal
Empresa Estadual ou Municipal
Justiça Estadual
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
TIPOS
Prestadora de serviço público
Art. 175 CF/88
Exploradora de atividade econômica
Art. 173 CF/88
Relevante interesse público
Segurança nacional
CARACTERÍSTICAS
CAPITAL
Público & Privado
Controle acionário - Administração Pública
FORO PROCESSUAL
Justiça Estadual (regra)
Justiça Federal (União é parte)
FORMA JURÍDICA
Sociedade Anônima (S/A)
REGISTRO
Público de empresas mercantis
SUBSIDIÁRIAS
Empresa Controlada
Personalidade jurídica própria
SUBSIDIÁRIAS
Empresa controlada
Personalidade jurídica própria
Serviço Público Descentralizado
Patrimônio personalizado