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Política Nacional de Relações de Consumo (Princípios (Ação governamental…
Política Nacional de Relações de Consumo
Objetivos
Melhoria da qualidade de vida
Transparência e harmonia das relações de consumo
Proteção dos interesses econômicos
Respeito à dignidade, saúde e segurança
do consumidor
Atendimento às necessidades
Princípios
Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo
Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres
Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, e de mecanismos alternativos de solução de conflitos
Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados
Ação governamental no sentido de proteger o consumidor
Incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas
Presença do Estado
no mercado de consumo
Por iniciativa direta
Garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho
Racionalização e melhoria dos serviços públicos
Reconhecimento da
vulnerabilidade
do consumidor
Estudo constante das modificações do mercado de consumo
Instrumentos
Criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo
Criação de Juizados especiais de pequenas causas e Varas especializadas para solução de litígios de consumo
Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do consumidor, no âmbito do MP
Concessão de
estímulos
à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa ao Consumidor
:warning: Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o
consumidor carente