Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Direitos das Minorias e Políticas Públicas (violência de gênero…
Direitos das Minorias e Políticas Públicas
violência de gênero
discriminação positiva
(aceleramento da igualdade de fato entre o homem e a mulher)
Lei Maria da Penha nº 11.340/2006
– objetiva coibir e previnir
a violência doméstica e familiar contra a mulher.
violência:
física, sexual, psicológica, patrimonial e moral.
o poder legislativo e o STF consideram o instrumento penal
essencial
para a promoção dos direitos da mulher.
igualdade na orientação sexual e o direito à busca da felicidade
direito ao respeito, por parte do Estado e de terceiros, da preferência sexual e afetiva de cada um, não podendo dela ser extraída nenhuma consequência negativa ou restrição de direitos.
privacidade
entidade familiar
direito à liberdade de pensamento e expressão
intelectual, artística, científica, ideias e valores
livre manifestação do pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica.
– STF
a censura consiste em ato estatal de direcionamento ou vedação da expressão do indivíduo ou da imprensa, o que é
proibido
pela Constituição.
veda
expressamente o
anonimato
.
direito de resposta.
direitos da personalidade:
intimidade, vida privada e imagem
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direitos de indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação.
intimidade: estar só e não ser perturbado em sua vida particular
honra e imagem: direito a preservação da sua reputação.
sigilo de dados pessoais.
liberdade de informação: sigilo da fonte. (liberdade de fornecer e recebê-la.
