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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL (IMPLICITOS (OFENSIVIDADE (Não…
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A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
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O direito penal é um FRAGMENTO no ordenamento jurídico, que protege os bens jurídicos mais importantes
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Veda penas cruéis, desumanas e degradantes. A pena deve buscar a ressocialização do condenado.
Conduta socialmente aceita não pode ser considerada crime. Esse princípio não possui ampla aceitação no Brasil. Ex: Pirataria