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MP
Lei Orgânica Nacional
VENCIMENTOS, VANTAGENS (Vantagens (gratificação…
MP
Lei Orgânica Nacional
VENCIMENTOS, VANTAGENS
Vencimentos
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Fixação de vencimentos: com diferença não >10% de uma entrância ou categoria para outra, ou entrância mais elevada para o cargo de PGJ, garantido aos procuradores não menos que 95% dos vencimentos do PG
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Vantagens
gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente a daquele magistrado
gratificação pela prestação de serviços à Justiça do Trabalho, nas comarcas em que não há junta de conciliação e julgamento
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gratificação por ano de serviço, incidente sobre o salário básico e a verba de representação
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gratificação por efetivo exercício em comarca de difícil provimento, definida em lei ou ato do PGJ
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auxílio moradia, nas comarcas que não tenha residência oficial
verba de representação pelo exercício de cargo de direção ou confiança junto aos órgãos da adm superior
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Computa-se, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicionais por tempo de serviço, o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de 15 anos