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IDC - INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.…
IDC - INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
Definição
É o deslocamento de competência para julgamento dos
crimes contra direitos humanos fundamentais
, da justiça estadual, para a justiça federal
Foi introduzido pela EC 45/2004
Decorrente do tratado internacional de direitos humanos
Principais motivos
Evitar que o tratado seja violado, gerando sanções internacionais
#
Garantir a
dignidade da pessoa humana,
prevista na CF, através de um processo justo e eficaz
O deslocamento
Legitimado
PGR – Procurador Geral da República
Momento
na fase investigativa, transferindo a competência da policia estadual para a federal
na fase processual, da justiça estadual para a justiça federal.
Parâmetros para deslocamento
• risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais;
• incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas.
• existência de grave violação a direitos humanos;
Polemica sobre o tema
como se fará a IDC sem que haja violação do juiz natural
A ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República propôs que fosse definindo, previamente, o que entenderia por hipóteses de grave violação de direitos humanos, assim não seria violado o juiz natural.
• crimes praticados contra as comunidades indígenas ou seus integrantes
• homicídio doloso, quando motivado por preconceito de origem, raça, sexo, opção sexual, cor, religião, opinião política, idade ou quaisquer outras formas de discriminação, ou quando decorrente de conflitos fundiários de natureza coletiva
• homicídio doloso praticado por agente de quaisquer dos entes federados no exercício de suas funções ou por grupo de extermínio;
• uso, intermediação e exploração de trabalho escravo ou de crianças e adolescentes, em quaisquer das formas previstas em tratados internacionais
• tortura
Contudo, não houve alteração no tema