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Nacionalidade (6. Tratamento diferenciado entre brasileiros. Hipóteses…

- - - - mesmo aquele que possuir dupla nacionalidade
    - - • crime comum: o naturalizado poderá ser extraditado somente se praticou o crime comum antes da naturalização;
      - • tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins: no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado, não importando o momento da prática do fato típico, seja antes, seja depois da naturalização.
  - - - seis cidadãos brasileiros natos
    - - estes cargos estão diretamente ligados a presidência da republica e aqueles que podem substitui-lo
    - - • de Ministro do STF;
      - • da carreira diplomática;
      - • de Presidente do Senado Federal;
      - • de oficial das Forças Armadas;
      - • de Presidente da Câmara dos Deputados;
      - • de Ministro de Estado da Defesa.
      - • de Presidente e Vice -Presidente da República;
- - - - Estrangeiros de qualquer nacionalidade
        
        residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos
        
        sem condenação penal
        
        É necessário que requeiram a nacionalidade brasileira
      - A concessão é vinculada, cumprido os requisitos, não pode o Estado negar o pedido
    - - a concessão do pedido é discricionária do Estado
      - A pessoa NÃO originária de países de língua portuguesa, deverá cumprir os requisitos do artigo 65 da Lei 13.445/2017
        
        ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
        
        II - ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos;
        
        III - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando;
        
        IV - não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.
      - A pessoa originária de países de língua portuguesa
        
        residência por 01 ano ininterrupto
        
        e idoneidade moral
    - - se faz necessário o requerimento do estrangeiro ou apátrida
      - e a promulgação do Estado brasileiro
- - - - Pelo vinculo sanguíneo, ius sanguinis, aquele filho de nacional, também terá a nacionalidade dos genitores, independente do local de nascimento
      - o local de nascimento, ius solis, como forma de aquisição de nacionalidade, todo aquele que nascer em seu território, será nacional, independente da nacionalidade de seus genitores
    - - utiliza-se, predominantemente, do critério territorial, pois eventualmente admite-se o critério sanguíneo, como definição de nacionalidade, ficando estabelecido como Critério misto, ius soli relativo ou ius soli não absoluto
      - Não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.