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Lei Penal no Espaço (Territorialidade (Território brasileito (Por Extensão…

- - - - Exceção
        
        Princípio da Territorialidade Mitigada ou Temperada
  - - - Navios e Aeronaves
        
        Públicos
        
        Onde quer que se encontrem
        
        Particulares
        
        Se encontrem
        
        Em automar
        
        no Espaço Aéreo
  - - - Se encontrem
        
        Pouso no Território Nacional
        
        Embarcações
        
        em Porto ou Mar territorial brasileiro
        
        no Espaço aéreo brasileiro
      - Exceção
        
        Princípio da Passagem Inocente
        
        Uma embarcação de propriedade privada, de qualquer nacionalidade, possui o direito de atravessar o mar territorial de uma nação, desde que não ameace a paz, a segurança e a boa ordem do Estado
        
        Se o Brasil for o destino
        
        Não se aplica o Princípio