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Aplicação da Lei Penal (No Tempo (Revogação (Ab-rogação (Total),…

- - - - Total
    - - Parcial
  - - - Não produz efeitos
  - - - Fato deixa de ser crime
    - - Pena
      - Efeitos penais da condenação
  - - - Quando houver parte mais benéfica na anterior e outra parte benéfica na lei posterior