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Aula 4 - Concorrência - Lei 8.666/93 (Agentes e contratações públicas)…

- - - - Composta por, no mínimo 3 membros
        
        Sendo 2 deles servidores estatutários
  - - - Fase mais importante
      - Basta uma única publicação no Diário Oficial
        
        Caso o município não possua Imprensa Oficial, publica-se no Diário Oficial do Estado e jornal de grande circulação local e do Estado
        
        Prazo mínimo de antecedência à próxima fase
        
        45 dias, caso o critério adotado seja a melhor técnica ou preço e técnica
        
        30 dias, caso o critério adotado seja o menor preço
      - Pode ser impugnado
        
        Legitimidade de impugnação
        
        Qualquer participante, em até 2 dias úteis antes do início da próxima fase (habilitação)
        
        Qualquer cidadão, em até 5 dias úteis antes do início da próxima fase (habilitação)
    - - Comissão irá abrir os envelopes que contém os documentos de todos os participantes
        
        Se a documentação estiver em ordem: habilitado
        
        Se documentação não estiver em ordem: inabilitado, excluído do procedimento licitatório e é devolvida a carta de proposta
      - Documentos
        
        A. Qualificação jurídica
        
        B. Regularidade fiscal
        
        C. Qualificação técnica
      - Recurso administrativo
        
        Possui efeito suspensivo (não há prosseguimento à próxima fase)
        
        Prazo de 5 dias
    - - Comissão irá abrir os envelopes que contém as propostas de preço de todos os participantes
      - Haverá o julgamento com base nas propostas
      - Nessa fase irá escolher o vencedor
      - Caberá recurso administrativo
        
        Possui efeito suspensivo
        
        Prazo de 5 dias
      - Encerra-se as atividades da Comissão
    - - Competência da autoridade competente
      - Aprovação, pela autoridade competente, caso o procedimento licitatório esteja dentro da legalidade
      - Recurso administrativo
        
        Sem efeito suspensivo
        
        Prazo de 5 dias
    - - Competência da autoridade competente
      - Só ocorre se for do interesse da Administração Pública a contratação
      - Caberá recurso administrativo
        
        Sem efeito suspensivo
        
        Prazo de 5 dias
- - - - Prazo
        
        30 dias, se o critério adotado for a melhor técnica
        
        15 dias, se o critério adotado for o menor preço
    - - Participarão somente aqueles que não dispuserem de cadastramento prévio
- - - - Fixada no prédio com o prazo mínimo de 5 dias úteis antes da habilitação
    - - Para a doutrina, aquele convidado não precisará participar da Habilitação
        
        Professora
        
        Não está correta tal interpretação, tendo em vista que, não somente não há justificativa para tal, como aqueles que não foram convidados terão que estar cadastrados previamente