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Extraterritorialidade (Princípio (da Defesa ou da Proteção (Crimes contra,…

- - - - Ativa
        
        Aplica-se lei penal brasileira
        
        Crime cometido por Brasileiro
        
        ainda que no Exterior
        
        Concurso de Condições
        
        Fato punível também no país em que foi praticado
        
        Crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição
        
        Entrar o agente no território nacional
        
        Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
        
        Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável
        
        Crime
        
        Genocídio
        
        Agente brasileito
        
        Praticados por brasileiro
      - Passiva
        
        Crimes cometidos contra Brasileiro
        
        ainda que no exterior
        
        Aplica-se lei Brasileira
        
        Condições
        
        Extradição
        
        Não pedida
        
        Negada
        
        Houver requisição do Ministro da Justiça
  - - - não havendo qualquer outra condição
    - - Genocídio
        
        Agente domiciliado no Brasil
  - - - Cometido
        
        Qualquer lugar
        
        por Qualquer agente
    - - Presidente da República
        
        Vida
        
        Liberdade
      - Patrimônio ou a Fé Pública
        
        da União
        
        do Distrito Federal
        
        de Estado
        
        de Território
        
        de Município
        
        de Empresa Pública
        
        Sociedade de Economia Mista
        
        Autarquia
        
        Fundação Instituída pelo Poder Público
      - Administração Pública
        
        por quem está a seu serviço
    - - A pena a ser cumprida no Brasil será abatida da pena cumprida no exterior
      - Evitar bis in idem
  - - - a bordo de aeronaves e embarcações privadas
        
        mas que possuam bandeira brasileira
        
        Quando no país em que ocorreu o crime, este não for Julgado
    - - Crime cometido a bordo de uma aeronave pertencente ao Brasil
        
        Princípio da TERRITORIALIDADE