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(2) SERVIÇOS PÚBLICOS (LEI 8.987) (DA POLÍTICA TARIFÁRIA (Art. 9º - A…
(2) SERVIÇOS PÚBLICOS (LEI 8.987)
DO SERVIÇO ADEQUADO
Art. 6º - TODA CONCESSÃO OU PERMISSÃO
PRESSUPÕE A PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO ADEQUADO
AO PLENO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS
§1º - SERVIÇO ADEQUADO
É O QUE SATIFAZ AS CONDIÇÕES
REGULARIDADE
CONTINUIDADE
EFICIÊNCIA
SEGURANÇA
ATUALIDADE
GENERALIDADE
CORTESIA
MODICIDADE
§3º - NÃO SE CARACTERIZA
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COMO
DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO
SUA INTERRUPÇÃO
EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA :rotating_light:
OU APÓS PRÉVIO AVISO :red_flag:
QUANDO
I) MOTIVADA
POR RAZÕES
DE ORDEM TÉCNICA
OU DE SEGUR. DAS INTALAÇÕES
II) POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO
CONSIDERADO O INTER. DA COLETIVIDADE
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 7º - SÃO DIREITOS E OBRIGAÇÕES
I) RECEBER
SERVIÇO ADEQUADO
II) RECEBER INFORMAÇÕES
PARA A DEFESA DE INTERESESS
INDIVIDUAIS
OU COLETIVOS
DO PODER CONCEDENTE
E DA CONCESSIONÁRIS
Art. 7- A: AS CONCESSIONÁRIAS
DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DE DIREITO
PÚBLICO
E PRIVADO
NOS ESTADOS E DF
SÃO OBRIGADAS A
OFERECER
DENTRO DO MÊS DE VENCIMENTO
O
MÍN DE SEIS DATAS
OPCIONAIS
PARA ESCOLHEREM OS DIAS DE VENCIMENTO
DE SEUS DÉBITOS
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 9º - A TARIFA
DO SERV. PÚBLICO
CONCEDIDO
SERÁ FIXADA
PELO PREÇO DA PROPOSTA
VENCEDORA DA LICITAÇÃO
E PRESERVADA
PELAS REGRAS DE REVISÃO
PREVISTAS
NESTA LEI
NO EDITAL
E NO CONTRATO
§2º - OS CONTRATOS PODERÃO
PREVER MECANISMOS
DE REVISÃO DAS TARIFAS
A FIM DE MANTER-SE
O EQUILÍBIRO ECONOMICO-FINANCEIRO
§3º - RESSALVADOS OS IMPOSTOS SOBRE
A RENDA
A CRIAÇÃO
ALTERAÇÃO
EXTINÇÃO
DE QUAISQUER
TRIBUTOS
OU ENCARGOS
APÓS A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
QND COMPROVADO SEU IMPACTO
IMPLICARÁ A REVISÃO DA TARIFA
PARA MAIS
OU PARA MENOS
§4º - EM HAVENDO
ALTERAÇÃO
UNILATERIAL
DO CONTRATO
QUE AFETE SEU INICIAL
EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO
O PODER CONCEDENTE
DEVERÁ RESTABELECER
CONCOMITANTEMENTE A ALTERAÇÃO
Art. 10 - SEMPRE QUE FOREM
ATENTIDAS AS CONDIÇÕES DO CONTRATO
CONSIDERA-SE MANTIDO SEU
EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO
Art. 13 - AS TARIFAS
PODERÃO SER DIFERENCIADAS
EM FUNÇÃO DAS
CARACT. TÉCNICAS
E DOS CUSTOS ESPECÍFICOS