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NORMAS PROCESSUAIS CIVIS Princípios do processo civil (Princípio do…

- - - - O juiz :male-judge::skin-tone-2: decidirá o mérito
        
        nos limites propostos pelas partes
        
        sendo-lhe vedado
        
        conhecer de questões não suscitadas
        
        a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
    - - É VEDADO
        
        ao juiz :male-judge::skin-tone-2:
        
        proferir decisão de natureza diversaa da pedida
        
        bem como
        
        condenar a parte em quantidade superior
        
        ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
  - - - Lógica do processualíssimo
      - O Juiz depende das provas e alegações apresentadas pelas partes para que fundamente sua decisão
- - - - da apreciação jurisdicional :male-judge:
        
        ameaça
        
        tutela inibitória / preventiva / tutela provisória
        
        ou lesão a direito.
        
        tutela repressiva
    - - É permitida a arbitragem, na forma da lei.
      - jurisdição privada
    - - O Estado promoverá
        
        sempre que possível
      - a solução consensual dos conflitos.
    - - conciliação
      - a mediação
      - e outros métodos de solução consensual de conflitos
      - deverão ser estimulados por
        
        juízes :male-judge::skin-tone-2:
        
        advogados :male-office-worker::skin-tone-2:
        
        defensores públicos :female-office-worker::skin-tone-5:
        
        e membros do Ministério Público :male-office-worker:
        
        , inclusive
        
        no curso do processo judicial.
  - - - e tal princípio parte da ideia de que a lei não excluirá da apreciação jurisdicional ameaça
        ou lesão a direito
    - - a jurisdição não pode ser delegada/atribuída
        
        a outro Poder (aspecto externo)
        
        não poderá o juiz delegar sua jurisdição a outro órgão
        
        violaria, pela via oblíqua, o princípio da inafastabilidade e a garantia constitucionalmente assegurada do JUIZ NATURAL
        
        outro órgão jurisdicional (aspecto interno)
    - - o órgão jurisdicional, uma vez provocado
      - não pode
        
        recusar-se
        
        tampouco delegar a função de dirimir os litígios
        
        mesmo se houver lacunas na lei,
        
        analogia, os costumes e os princípios gerais
  - - - não há matéria que possa ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, ressalvadas as exceções que a Constituição Federal determinar.
- - - - As partes têm o direito de obter
      - em prazo razoável
      - a solução integral do mérito
      - , incluída
        
        a atividade satisfativa.
    - -  Pacto de São Jose da Costa Rica de 1992.
         Lei dos Juizados Estaduais de 1995 (Lei nº 9.099/95)
  - - - As partes devem cooperar entre si;
      - ; devem atuar com ética e lealdade
      - agindo
        de modo a evitar a ocorrência de vícios que extingam o processo SEM resolução do mérito
      - e cumprindo
        com deveres mútuos de esclarecimento e transparência.
    - - A identificação de vício processual
        
        após a entrada em vigor do CPC de 2015
      - gera para o juiz :male-judge::skin-tone-2: o DEVER de oportunizar a regularização do vício, ainda que ele seja anterior.
- - - - comportamento que merece de fé
      - não frustrando a confiança do outro
      - , assim, age com comportamento adequado aquele que não abusa de suas posições jurídica
      - FPPC nº 374. (art. 5º) O art. 5º prevê a boa-fé OBJETIVA
        
        JDPC nº 1. A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do ANIMUS do sujeito
        processual
  - - - autor
      - réu
      - ou interveniente.
  - - - deduzir pretensão ou defesa
        
        texto expresso de lei
        
        ou fato incontroverso;
      - alterar a verdade dos fatos;
      - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
      - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
      - proceder de modo temerário
        
        em qualquer incidente
        
        ou ato do processo;
      - provocar incidente manifestamente infundado;
      - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
  - - - Algibeira significa bolso
        
        quando o indivíduo não alega a nulidade, a guardando como uma “carta na manga” para, no “momento
        oportuno”, alegar
    - - Por essa razão, a “nulidade de algibeira” é rechaçada pelo STJ
  - - - eventual nulidade declarada pelo juiz :male-judge::skin-tone-2:
        
        de ato processual praticado pelo serventuário não pode retroagir
        para prejudicar os atos praticados de BOA-FÉ pelas partes.
  - - - Neste caso, não se pode admitir que, durante o prazo de suspensão deferido pelo juiz, seja publicada a SENTENÇA ( ato processual)
      - e, o pior, que a partir de então comece a correr o prazo para recurso contra a sentença
    - - FPPC nº 377. (art. 5º) A boa-fé objetiva impede que o julgador profira, SEM motivar a alteração, decisões
        diferentes sobre uma mesma questão de direito aplicável às situações de fato análogas, ainda que em
        processos distintos.
        
        FPPC nº 378. (arts. 5º, 6º, 322, §2º, e 489, §3º) A boa fé processual orienta a interpretação da postulação e da sentença, permite a reprimenda do abuso de direito processual e das condutas dolosas de todos os sujeitos processuais e veda seus comportamentos contraditórios.
- - - - devem cooperar entre si
      - para que se obtenha
      - , em tempo razoável,
      - decisão de mérito
        
        justa e efetiva.
    - - FPPC nº 619.
        
        O processo COLETIVO deverá respeitar as técnicas de ampliação
        do contraditório,
        
        como a realização de audiências públicas, a participação de amicus curiae e outros
        meios de participação
  - - - De comum acordo,
        
        juiz
        
        e as partes
      - podem fixar calendário
        
        para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
    - - O calendário vincula as partes e o juiz,
      - e os prazos nele previstos
      - somente serão modificados
      - em casos excepcionais, devidamente justificados.
    - - Dispensa-se a intimação das partes
        
        para a prática
        
        de ato processual
        
        ou a realização de audiência
        
        cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
- - - - O disposto no caput não se aplica:
        
        às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;
        
        III. se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa
        
        II. as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante
        
        à decisão prevista no art. 701. (ação monitória)
        
        mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer
        
        à tutela provisória de urgência
        
        contraditório será diferido/contraditório postergado
  - - - oportunidade de convencer o magistrado, antes da prolação da decisão
    - - juiz não pode decidir
        
        em grau algum de jurisdição
      - com base em fundamento
        
        a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar,
        
        ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
      - dever de CONSULTA
      - FPPC nº 02. (arts. 10 e 927, § 1º) Para a formação do precedente, somente podem ser usados argumentos
        submetidos ao contraditório
    - - A vedação às decisões-surpresa há de englobar tanto as questões de fato quanto as de direito. No primeiro plano, exige-se que todo substrato fático processual (comportamento da parte) levado em consideração pelo juiz, deve ser previamente posto em contraditório dinâmico, antes do processo de subsunção, sob pena de tornar defeituosa (com possível decretação de invalidade) da decisão proferida.
      - Já no plano do direito, ganha relevância a análise da máxima do iura novit curia, que autoriza ao juiz levar em consideração questões de direito que lhe pareçam apropriadas, apesar de não suscitadas, e julgar a causa, sem estar confinado à alegação de direito apresentada pelas partes, desde que respeite aos limites fáticos delineados.
      - A vedação às decisões surpresa não elimina ou atenua essa liberdade do juiz de identificar a disposição jurídica aplicável ao caso concreto, como se depreende do enunciado 281 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “o enquadramento normativo dos fatos não é requisito da petição inicial e, uma vez existente, não vincula o órgão julgador”.
      - No entanto, a atividade do juiz recebe uma nova conformação prática, por meio do redimensionamento do iura novit curia, a fazer com que o juiz consulte previamente as partes e colha suas manifestações a respeito do assunto, antes de aplicar a norma jurídica ao caso concreto.
      - CESPE, de advogado do Banco da Amazônia de 2007, considerou como CORRETA a assertiva a seguir: “como o julgador não se encontra adstrito a decidir de acordo com os fundamentos legais apontados nos autos, não há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito de acordo com normas jurídicas diferentes das apontadas nos autos. Essa liberdade conferida ao julgador também deve compatibilizar-se com o princípio do contraditório”.
        
        enunciado 282 do FPPC: “para julgar com base em enquadramento normativo diverso daquele invocado pelas partes, ao juiz cabe observar o dever de consulta, previsto no art. 10”.
        
        Atente-se para o fato de o sistema brasileiro estender a proibição de surpresa, inclusive, às decisões de ofício do juiz[3]. Portanto, sempre que o magistrado for decidir de ofício (acerca de questões de fato ou de direito), antes, ele deve garantir a manifestação das partes a influenciar a decisão jurisdicional.
        
        Por qual motivo o juiz tem que ouvir as partes se a questão poderia ser analisada de ofício?
        
        Para permitir um contraditório substancial
        
        As partes têm o direito de influir na formação do
        convencimento do juiz. E tudo isso faz parte de um modelo cooperativo em sentido amplo.
  - - - ser ouvido, participar, ser comunicado, poder falar no processo
      - INFORMAÇÃO
        
        O elemento informação será garantido por intermédio da comunicação dos atos processuais.
        
        2 formas > citação e intimação
        
        citação
        
        ato pelo qual o réu, executado, ou interessado, é convocado para integrar a relação processual
        
        intimação
        
        é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
      - POSSIBILIDADE DE REAÇÃO
        
        remete a um ônus processual da parte em reagir ou não ao ato do qual tomou ciência.
        
        O contraditório é respeitado desde que se oportunize a reação, sendo possível que a parte concretamente não reaja.
  - - - INDEFERIR A P.I.
      - indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC) e da improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), situações cujas decisões judiciais são favoráveis à parte que não é citada.
        No entanto, se a parte autora vencida recorrer da decisão, surgirá o dever da imediata ativação do contraditório
      - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO
    - - surgirá o dever da imediata ativação do contraditório,
      - somado ao importante instrumento do juízo de retratação (possibilidade de o juiz modificar sua decisão em razão do empréstimo de efeito regressivo ao recurso),
      - que viabilizará que a parte contrária exerça o seu contraditório de forma postergada (contraditório postecipado) na mesma instância em que foi proferida a decisão.
        
        O contraditório postecipado não significa alijamento da referida garantia processual, mas apenas uma inversão do procedimento, a deslocar o contraditório para momento superveniente.
  - - - nulidade
    - - como o princípio da boa fé objetiva (nulidades de algibeira) e
      - pas de nullité sans grief, positivado no § 1º do art. 282do CPC, que determina que o ato não será repetido, nem sua falta será suprida, quando não prejudicar a parte, tema que trataremos mais detidamente nos próximos posts.
- - - - serão públicos
      - e fundamentadas todas as decisões,
      - sob pena de NULIDADE
  - - - de seus advogados, :male-office-worker::skin-tone-2:
      - de defensores públicos
      - das partes :girl::skin-tone-4: :boy::skin-tone-5:
      - ou do Ministério Público.
  - - - art.5º, LX, CF
        
        defesa da intimidade
        
        ou interesse social
- - - - serão públicos
      - e fundamentadas todas as decisões,
      - sob pena de nulidade.
  - - - desde que o faça fundamentadamente, é possível fundamentar a decisão referenciando ou remetendo a argumentos das partes.
      - O que não é possível é a remissão VAGA, SEM fundamentar o caso concreto
- - - - com outros procedimentos diversos, o juiz poderá organizar 2 listas cronológicas AUTOMAS
      - uma para os processos dos juizados especiais e outra para os demais processos.
- - - - as normas jurídicas são regras e princípios
      - força normativa dos princípios
  - - - Devido Processo Legal
      - Juiz Natural
      - Estão na CF/88, porém são normas fundamentais do Processo Civil
- - - - respeitar o regramento legal
      - procedural due process
      - respeitar as regras PROCESSUAIS
        
        estampadas em procedimentos específicos
    - - substantive due process
      - Constitui autolimitação ao poder estatal
      - devem obedecer
        
        a RAZOABILIDADE
        
        e a PROPORCIONALIDADE
      - uma garantia do trinômio ‘vida-liberdade-propriedade’. Através da qual se assegura que a sociedade só seja submetida a leis razoáveis, as quais devem atender aos anseios da sociedade, demonstrando assim sua finalidade social. Tal garantia substancial do devido processo legal pode ser considerada como o próprio princípio da razoabilidade das leis
- - - - estabelecidos
        
        na CRFB/88 :flag-br:
  - - - aos fins sociais
      - e às exigências do
        bem comum
    - - FPPC nº 620. (arts.8º, 11, 554, §3º) O ajuizamento e o julgamento de ações coletivas serão objeto da mais
        ampla e específica divulgação e publicidade.
- - - - aos meios de defesa,
      - aos ônus,
      - ao exercício de direitos
      - aos deveres e
      - à aplicação de sanções processuais,
      - e
        faculdades processuais,
    - - ZELAR
      - pelo EFETIVO CONTRADITÓRIO