Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
MP Lei Orgânica Nacional COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA (Competência…
MP
Lei Orgânica Nacional
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
Competência:
julgar recurso contra decisão
de vitaliciamento de membro do MP
condenatória em PAD
proferida em reclamação sobre o quadro geral de ntiguidade
de disponibilidade e remoção de membro do MP
recusa de membro MP por antiguidade
deliberar sobre pedido de revisão de PAD
recomendar o CGMP a instauração de procedimento adm disciplinar contra membro do MP
deliberar por iniciativa de 1/4 de seus integrantes ou PGJ, que este ajuíze AC de decretação de perda de cargo de membro vitalício do MP
destituir o CGMP pleo voto de 2/3 dos membros em casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão, por representação do PGJ ou maioria de seus integrantes *
rever mediante requerimento de legitimado, decisão de arquivamento de IP ou PI pelo PGJ, nos casos de atribuição originária
eleger o Corregedor Geral do MP *
desempenhar outras atribuições
propor ao legislativo a destituição do PGJ, pelo voto de 2/3 de seus membros ou por iniciativa da maioria absoluta de seus membros casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão *
elaborar regimento interno
propor ao PGJ criação de cargos e serviços aux, modificações na Lei Orgânica, projetos de criação de cargos e aux
opinar, por solicitação do PGJ ou 1/4 de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do MP e outras de interesse institucional *
Composição:
Procuradores de Justiça
Para exercer atribuições com nº >40 Procuradores, póde constituir Órgão Especial, com nº de componentes fixado em Lei Orgânica, salvo casos *