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MP Lei Orgânica Nacional PROCURADORIA GERAL (Competência: (designar…
MP
Lei Orgânica Nacional
PROCURADORIA GERAL
Eleição do PGJ:
MP Estados formam
lista tríplice
(eleição plurinominal dos integrantes de carreira) dentre os integrantes de carreira de Procuradores
Nomeação pelo Chefe do Poder Executivo
Mandato
de 2 anos, permitida uma recondução
Destituição
por iniciativa do Colégio dos Procuradores, deve ser precedida de autorização de 1/3 dos membros da Assembléia Legislativa
Afastamento ou impedimento
: substituição na forma da Lei Orgânica
Não nomeação em 15 dias (após lista tríplice):
investido o mais votado
Competência:
editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que geram vacância
delegar funções adm
prover cargos, remoção, promoção, convocação e formas de provimento derivadas
designar membros do MP para
exercer atribuições de dirigente dos Centros de Apoio Operacional
ocupar cargo de confiança junto aos órgãos da Adm Superior
integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação
oferecer denúncia ou propor ACP (não confirmação de arquivamento)
acompanhar IC e diligência investigatória
assegurar continuidade dos serviços no caso de vacância, afastamento etc
ato excepcional e fundamentado - funções processuais afetas a outro membro da inst, submetendo decisão previamente ao CSMP
oficiar perante justiça eleitoral de 1ª instância, ou junto ao Procurador Regional Eleitoral
praticar atos e decidir questões adm e de execução orçamentária do MP
dirimir conflitos de atribuições entre membros do MP
encaminhar ao legislativo projetos de lei do MP
decidir processo disciplinar contra membro do MP, aplicando sanções cabíveis
submeter ao colégio dos produradores proposta de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares, e orçamento anual
expedir recomendações para órgãos do MP, sobre desempenho de suas funções
integrar e presidir o colégio dos Procuradores e CSMP
encaminhar aos Presidentes de Tribunais listas sêxtuplas (tribunal e STJ)
exercer chefia do MP (representação judicial e extrajudicial)
exercer outras atribuições previstas em lei
Cargo de confiança
: em seu gabinete, Procuradores e Promotores
Procuradoria Geral de Justiça:
órgão executivo da Adm Superior do MP, tem por chefe o PGJ (na vacância assume o o membro CSMP mais antigo na 2ª instância)