Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PROCEDIMENTOS PROCEDI (ORDINÁRIO (Máxima igual ou superior a 4 anos, Prazo…
PROCEDIMENTOS
-
SUMÁRIO
-
-
-
-
Não tem previsão de memoriais, em substituição aos debates
-
-
-
:warning:Aplicam-se as disposições do procedimento ordinário subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo.
-