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Isenções (Isenções (que Envolvam (Matéria, Tributária, Previdenciária),…
Isenções
Isenções
Anistias
Remissões
Benefícios
Incentivos
Fiscais
que Envolvam
Matéria
Tributária
Previdenciária
Observarão:
Lei
Poderá
Isentar
Reduzir
Agravar
Tributos
para Favorecer
Atividades
Interesse
Público
Conter
Atividades
Incompatíveis
Obedecer
Limites
Prazo
e Valor
para Efeito
Isenção
Redução
Carga
Tributária
Lei
Definirá
Produtos
que Integrarão
Cesta
Básica
para Atendimento
População
Baixa
Renda
3 Não serão
Concedidos
no Último
Exercício
Cada
Legislatura
Salvo
Benefícios
Fiscais
Imposto
Sobre
Operações
Relativas
Circulação
Mercadorias
Prestações
Serviço
Transporte
Interestadual
Intermunicipal
são Isentas
Impostos
Competência
DF
Operações
Transferência
Imóveis
Desapropriados
para Reforma
Agrária
1 só Poderão
ser Concedidos
ou Revogados
por Meio
Lei
Específica
Aprovada
2/3
CL-DF
Não poderão :forbidden:
ser Concedidas
no Último
Ano
Exercício
Financeiro
Cada
Legislatura
Exceto
ICMS
Calamidade
Pública
Não pode :forbidden:
ser Concedida
para Empresa
Utilize
Mão-de-obra
Infantil
2 Não serão
Concedidos
às Empresas
que Utilizem
em Processo
Produtivo
Mão-de-obra
Baseada
Trabalho
Crianças
Adolescentes
Mediante
Lei
Específica
2/3
CL-DF