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Sistema Tributário (PL (se Encaminhados (Antes, 90 Dias, do Encerramento),…
Sistema Tributário
PL
que Instituam
ou Majores
Tributos
só Podem
ser Apreciados
CL-DF
no Mesmo
Exercício
Financeiro
se Encaminhados
Antes
90 Dias
do Encerramento
Ressalvados
Casos:
2 de Alteração
Tributária
Efetuada
na Legislação
Federal
3 de Proposta
ou Convênio
Advindo
Conselho
Nacional
Política
Fazendária
[CONFAZ]
4 de Tributo
Sujeito
Noventena
Citado
Vedação
Cobrar
Impostos
Alínea "c"
1 Autorizados
LDO