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AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Cabimento: danos morais e patrimoniais (Meio ambiente,…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Cabimento:
danos morais e patrimoniais
Meio ambiente
Consumidor
Bens e direitos de valor artítico, estético, histórico, turístico e paisagístico
Qualquer outro interesse difuso ou soletivo
Infração da ordem econômica
Ordem urbanística
Honra e dignidade de grupos raziais, étnicos e religiosos
Patrimônio público e social
Legitimados:
MP
Atuação como parte ou fiscal da lei
Defensoria pública
União Estados, DF e Municípios
Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista
Associação que, concomitantemente:
Constituída há pelo menos 1 ano
Que tenha finalidade a proteção do patrimônio público e social, meio ambiente, consumidor, ordem econômica e livre concorrência, direitos raciais, étnicos e religiosos ou patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
Abandono ou desistência infundada:
MP ou outro legitima assume a titularidade ativa
Não prejudica ação Popular
Impedimento:
pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos institucionais onde é possível determinar o beneficiário
Competência:
foro do local do dano (processo e julgamento da causa)
Prevenção:
local da propositura fica prevento para todos os demais casos com a mesma causa de pedir e objeto
Objeto:
condenação em dinheiro, cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
Cautelar:
cabível - evitar dano
Litisconsorte:
facultado ao Poder Público e outras associações legitimadas.
OBS: facultativo entre MP e União, DF e Estados
Abandono ou desistência infundada:
MP ou outro legitima assume a titularidade ativa
TAC:
tomado por órgãos públicos legitimados, com eficácia de título extrajudicial
Docs da inicial:
pode ser requerido às autoridades certidões e informações, a serem fornecidas em 15 dias