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PODERES DA ADMINISTRAÇÃO (Poder DE POLÍCIA (atributos (autoexecutoriedade,…

- - - - interesse público
      - extrapolação
        
        ABUSO DE PODER
        
        espécies
        
        desvio de poder
        
        vício de finalidade
        
        inobservância da finalidade prevista em lei
        
        excesso de poder
        
        vício de competência
        
        extrapolação da competência prevista em lei
  - - - todos os elementos do ato estão previstos em lei
      - não há margem de escolha ao administrador
      - lei prevê ato objetivamente
    - - pressupõe análise de conveniência e oportunidade
      - lei concede margem de escolha ao administrador
        
        expressamente
        
        utilização de conceitos jurídicos indeterminados
        
        posição não unânime da doutrina
      - controle pelo Poder Judiciário
        
        limita-se à legalidade
        
        inclui razoabilidade e proporcionalidade
        
        não há controle do mérito administrativo (conveniência e oportunidade)
- - - - normalmente assume a forma de decreto
      - privativo do Chefe do Executivo
      - tipos
        
        EXECUTIVOS
        
        fiel execução da lei
        
        AUTÔNOMOS
        
        substitui o texto legal
        
        art. 84, VI, CF/88
        
        hipóteses (2)
        
        1) extinção de cargo público vago
        
        2) matéria de organização administrativa
        
        1 more item...
- - - - horizontal
    - - vertical
- - - - meios indiretos de coerção
    - - existirá quando determinada por
        
        lei
        
        situação de urgência
      - meios diretos de execução
      - nem todo ato de polícia é dotado de autoexecutoriedade
  - - - atos preventivos
        
        ex. licença para construir
      - atos repressivos
        
        ex. embargo à obra
    - - vinculada
        
        ex. concessão de licença
      - discricionária
    - - normas gerais
        
        ex. proibição estacionar
      - atos individuais
        
        ex. multa a quem estacionou
  - - - ilícito administrativo que também constitui ilícito penal
        
        prazo prescricional do Código Penal
      - prescrição intercorrente
        
        3 anos de processo administrativo parado
        
        obs: instauração do processo administrativo interrompe prazo prescricional (volta a contar do início)