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Sistema Tributário (1 Normas (são Objeto (Código, Tributário), Diferentes…
Sistema Tributário
1 Normas
Gerais
Aplicáveis
Diferentes
Impostos
Demais
Tributos
são Objeto
Código
Tributário
Disposições
Vigência
Temporária
em Matéria
Tributária
Podem ser
Instituídas
em Leis
Diversas
2 Instituir
Tratamento
Desigual
Entre
Contribuintes
Situação
Equivalente
Proibida
Qualquer
Distinção
2 cada Imposto
Contribuição
Deve ser
Objeto
Lei
Ordinária
Específica
Conteúdo
Exclusivo
1 Exigir
ou Aumentar
Tributo
sem Lei
Estabeleça
a) em Relação
Fatos
Geradores
Ocorridos
Antes
Início
Vigência
Lei
Instituiu
Aumentou
b) no Mesmo
Exercício
Financeiro
em Haja
Sido
Publicada
Lei
Instituiu
Aumentou
DF
Compete
Cumulativamente
Impostos
Reservados
E
M
Vedado :no_entry:
DF:
3 Cobrar
Tributos: