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Sistema Tributário (Obedecerá (Resolução (SF), Leis (Ordinárias), Disposto…
Sistema Tributário
Obedecerá
Disposto
CF
Resolução
SF
LO-DF
Leis
Ordinárias
nos Casos:
DF
Poderá
Mediante
Convênio
U
E
M
Delegar
ou Receber
Encargos
Adm.
Tributária
Facultada
Cobrança
Contribuição
Custeio
Iluminação
Pública
na Fatura
Energia
Elétrica
Contribuição
Previdenciária
Não pode :forbidden:
ter Alíquota
Inferior
Contribuição
Servidores
Públicos
Efetivos
U
4 Obrigação
Lançamento
Crédito
Prescrição
Decadência
Tributários
1 Conflitos
Competência
Matéria
Tributária
Entre
Pessoas
Direito
Público
2 Limitações
Constitucionais
ao Poder
de Tributar
3 Definição
Tributos
e Espécies
Relação
Impostos
Constitucionais
Fatos
Geradores
Bases
Cálculo
Contribuintes
5 Adequado
Tratamento
Tributário
Ato
Cooperativo
Praticado
Sociedades
Cooperativas