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Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Dispor sobre (Criação,…
Competências Privativas da Câmara dos Deputados
Autorizar
Por 2/3 dos membros, instauração de processo contra o PR e o Vice e os Ministros
Abertura de processo (e não instauração de inquérito)
Recebimento de denúncia
Recebimento de queixa-crime
Proceder
Tomada de Contas do PR, quando não apresentada ao CN dentro de 60 dias após abertura da Sessão Legislativa
Elaborar
Seu Regimento Interno
Dispor
sobre
Sua organização
Funcionamento
Polícia
Criação, transformação ou extinção de
Cargos
Empregos
Funções de seus serviços
Iniciativa de Lei sobre sua remuneração, observada a LDO
Eleger
Membros do Conselho da República