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ABUSO DE AUTORIDADE (SANÇÃO ADM. (SUSPENÇÃO DO CARGO (5 A 180DIAS, PERDA…
ABUSO DE AUTORIDADE
SANÇÃO ADM.
ADVERTÊNCIA
REPREENSÃO
SUSPENÇÃO DO CARGO
5 A 180DIAS
PERDA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS
DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO
DEMISSÃO
DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
SANÇÃO PENAL
DETENÇÃO DE 10 DIAS A 6 MESES
IMPO
PERDA DO CARGO
INABILITAÇÃO PARA QUALQUER OUTRO FUNÇÃO PÚBLICA POR ATÉ 3 ANOS
SANÇÃO CIVIL
FIXA-SE O DANO PARA REPARAÇÃO INTEGRAL
OU
ARBITRA-SE INDENIZAÇÃO
MILITAR
RESPONDE NA JUSTIÇA MILITAR
AP INCONDICIONADA
MP REPRESENTAR EM 48H