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Inviolabilidade das correspondências e comunicações (@magislu) (diferenças…

- - - - e das comunicações telegráficas
      - de dados
      - correspondência
      - e das comunicações telefônicas
        
        salvo
        
        no último caso
        
        por ordem judicial :male-judge::skin-tone-2:
        
        e na forma que a lei estabelecer
        
        para fins de
        
        investigação criminal
        
        ou instrução processual penal;
- - - - sigilo de correspondência;
      - sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
  - - - à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
- - - - existência efetiva de
        
        investigação criminal
        
        ou instrução processual penal;
    - - ordem judicial :male-judge::skin-tone-2:
      - CPI não pode determinar
  - - - no curso do processo de extradição
    - - autorizada pelo juízo compete e no curso de instrução penal
      - poderá o seu uso ser ulteriormente compartilhado
      - para instruir processo de natureza administrativa
    - - todas as interceptações antes da Lei 9.296/96
- - - - informações e prova coletadas
      - podem subsidiar a denúncia nos crimes de DETENÇÃO
      - desde que conexos com os de RECLUSÃO
  - - - 1x por igual período
      - comprovada indispensabilidade do meio de prova
    - - é possível prorrogação desse prazo, mesmo por sucessivas vezes
      - fato seja complexo
      - exija investigação diferenciada e contínua